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CVS 3/2026: o que muda em relação à CVS 5/2013 e quando entra em vigor

Atualizado em · Por HelpCheck

Resposta curta

A Portaria CVS 3/2026 é o novo regulamento de boas práticas do Estado de São Paulo para o comércio de alimentos e os serviços de alimentação. Ela entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027, data fixada pela CVS 9/2026, e no mesmo dia revoga a CVS 5/2013, que vale até lá. As mudanças mais visíveis: curso de no mínimo 8 horas para todo manipulador, coprocultura e parasitológico todo ano, cocção a 75ºC, amostras guardadas por 96 horas, avisos no cardápio para preparações cruas e para alergênicos, glúten, lactose e álcool, e molhos em porções individuais.

O que é a CVS 3/2026 e a quem se aplica

A Portaria CVS 3/2026 foi assinada em 3 de julho de 2026 pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de julho. Em 28 de setembro de 2026 o texto foi republicado com alterações: mudaram alguns artigos e entrou o Capítulo VIII, dos avisos de alergênicos no cardápio. Este guia segue a republicação. Ela aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação (art. 1º) e substitui a CVS 5/2013.

Vale para o comércio de alimentos, inclusive bebidas e embalagens, e para os serviços de alimentação, do recebimento à entrega do alimento preparado (art. 6º): restaurante, lanchonete, padaria, buffet, cozinha industrial, mercado, atacado, delivery. O descumprimento é infração sanitária, punida pela Lei 10.083/1998, o Código Sanitário do Estado (art. 2º).

Quando entra em vigor e o que vale até lá

A CVS 3/2026 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027. A data veio da Portaria CVS 9/2026, de 5 de outubro de 2026, que reescreveu o art. 3º da CVS 3/2026 e o art. 4º, que revoga a CVS 5/2013 no mesmo dia (arts. 1º e 2º da CVS 9/2026).

  • Até 31/01/2027, vale a CVS 5/2013, mesmo onde a CVS 3/2026 é mais flexível: ela veta a máscara nasobucal (art. 12, § 4º), que a CVS 3/2026 admite (art. 15, § 3º). Até janeiro, máscara na cozinha ainda é não conformidade.
  • A partir de 01/02/2027, vale a CVS 3/2026, sem prazo extra de adaptação previsto nos textos.
  • Onde a CVS 3/2026 só acrescenta exigências (curso de 8 horas, avisos no cardápio), dá para adiantar a adequação sem contrariar a CVS 5/2013.

Os avisos de alergênicos no cardápio (arts. 182 a 186) tinham data própria na republicação de setembro: 4 de janeiro de 2027 (art. 3º, parágrafo único). A CVS 9/2026 deu nova redação ao art. 3º inteiro, só com a data de 1º de fevereiro de 2027, sem repetir a exceção. Lemos que esses artigos começam junto com o resto, em 01/02/2027; na dúvida, adiante a adequação.

A CVS 3/2026 vale fora de São Paulo?

Não. É uma portaria estadual de São Paulo. Nos outros estados, o serviço de alimentação segue a RDC 216/2004 da Anvisa, que vale no país inteiro, e as normas estaduais e municipais do lugar: a própria RDC prevê esse complemento local (art. 2º). Em São Paulo, a regra federal continua valendo junto com a CVS 3/2026.

CVS 5/2013 e CVS 3/2026, lado a lado

As diferenças lidas nos dois textos, com o artigo de cada lado.

Tema CVS 5/2013 (até 31/01/2027) CVS 3/2026 (a partir de 01/02/2027)
Roteiro de inspeção Anexo, usado para avaliar o cumprimento (art. 1º, § 1º) O art. 1º aprova só o regulamento, sem roteiro anexo
Quem precisa de RT Cozinhas industriais e serviços de nutrição e dietética hospitalares (art. 16) Quem a legislação de licenciamento sanitário exigir (art. 19)
Curso de boas práticas Para quem responde pelas boas práticas onde não há RT, sem carga horária (art. 17) Todos os manipuladores, no mínimo 8 horas (art. 22)
Exames de saúde Médicos e laboratoriais anuais, sem nomear quais (art. 8º) Coprocultura e parasitológico na admissão e no acompanhamento periódico (art. 8º), todo ano para quem manipula diretamente ou participa da distribuição de refeições (art. 9º)
Máscara Vetada a máscara nasobucal (art. 12, § 4º) Opcional; se usada, descartável, com critérios e troca em procedimento escrito (art. 15, § 3º)
Maquiagem Maquiagem leve (art. 10) Sem maquiagem; vedados cílios e unhas postiças (art. 12)
Higiene das mãos Massagear por pelo menos 3 minutos (art. 15, parágrafo único) Pelo menos 40 segundos ou conforme o fabricante (art. 18, § 1º)
Estrados e prateleiras Distâncias "necessárias" do forro, das paredes e do piso (art. 28) 10 cm das paredes e 60 cm do forro (art. 33, X)
Caixas de madeira e papelão Podiam entrar no pré-preparo, se originais e limpas (art. 35) Vedadas no pré-preparo e no preparo (art. 49)
Cocção 74ºC no centro geométrico (art. 41) 75ºC no centro geométrico (art. 59); no reaquecimento, 75ºC em todas as partes (art. 68)
Ovos Proibia preparações com ovo cru ou mal cozido (art. 43, II); lavar ovos "não é recomendável" (art. 43, X) Sem essa proibição; ovo pasteurizado, desidratado ou cozido em preparações sem cocção, como maionese (art. 62, II); lavar ovos é vedado (art. 62, VII)
Preparações cruas Sem regra Asterisco no cardápio e aviso do risco de ingredientes de origem animal crus ou mal cozidos, ou cartaz onde não há cardápio (art. 65)
Alergênicos no cardápio Sem regra Aviso dos principais alergênicos (Anexo II) e de glúten, lactose e álcool em cada preparação (arts. 182 a 186)
Molhos Sem regra Condimentos, molhos e temperos de sanduíches, salgados, pastéis e similares em porções individuais (art. 75)
Guarda de amostras Colhidas na segunda hora da distribuição; 72 horas, a até 4ºC (distribuídas refrigeradas) ou a -18ºC (distribuídas quentes) (art. 52) Colhidas no último terço da distribuição; 96 horas "sob temperatura de -18°C até 4°C", líquidas só refrigeradas até 4ºC (art. 99)
POPs mínimos 7 (art. 96) 9, com manejo de resíduos e com manutenção e calibração à parte (art. 170)
Guarda de registros Sem prazo definido No mínimo 180 dias (art. 181)

Na prática, bisnaga ou pote de molho de uso coletivo no balcão de lanches não é porção individual (o art. 75 não usa a palavra bisnaga). O texto de julho falava em "embalagens individuais de uso único"; a republicação de setembro passou a dizer "porções individuais". Nas amostras, guardar por 96 horas as preparações servidas quentes congeladas a -18ºC e as servidas frias ou líquidas a até 4ºC atende as duas normas na transição; combine a rotina com o responsável técnico de cada cliente.

As tabelas de temperatura dos arts. 30, 44 e 60 ficaram fora desta comparação: confira-as no texto oficial antes de mudar as planilhas.

Alergênicos, glúten, lactose e álcool no cardápio

O Capítulo VIII, que entrou na republicação de setembro, cria os avisos ao consumidor nos serviços de alimentação:

  • Alergênicos: o cardápio avisa a presença dos principais alimentos que causam alergias em cada preparação, pela lista do Anexo II (art. 182).
  • Glúten, lactose e álcool: o cardápio também avisa a presença deles (art. 183).
  • Formato livre: texto, ícone, imagem ou legenda; o cartaz em local visível pode complementar o cardápio (art. 184).
  • QR Code: quem não consegue acessar o cardápio digital precisa receber os avisos de outro jeito (art. 185).
  • Self-service e expositores: o aviso vai na etiqueta ou na placa de identificação de cada alimento (art. 186).

A lista do Anexo II tem 18 itens: trigo, centeio, cevada, aveia e suas estirpes hibridizadas; crustáceos; ovos; peixes; amendoim; soja; leites de todas as espécies de mamíferos; amêndoa; avelãs; castanha-de-caju; castanha-do-brasil (castanha-do-pará); macadâmias; nozes; pecãs; pistaches; pinoli; castanhas; e látex natural.

Para o consultor, o trabalho começa na ficha de cada preparação: os ingredientes, o rótulo de cada insumo e o risco de contaminação cruzada na cozinha. O cardápio do delivery também é cardápio. O aviso de alimentos crus do art. 65 é outra regra e continua valendo.

Outras novidades que mudam a rotina

  • Registros de temperatura: equipamentos de conservação no mínimo duas vezes ao dia (art. 48); alimentos expostos no início e a cada 2 horas (art. 73); transporte de preparados com horário e temperatura no início e no fim (art. 110, parágrafo único).
  • Perecíveis de origem animal: manipulados em área climatizada a no máximo 16ºC, até 2 horas por lote, ou em temperatura ambiente por até 30 minutos por lote, exceto a carne bovina moída embalada (art. 55).
  • Culinária japonesa: área exclusiva para sushi e similares (art. 56); arroz temperado com pH até 4,5, usado em até 8 horas em temperatura ambiente, com receita padronizada e laudo de pH no local (arts. 63 e 64).
  • Rótulo do que a casa embala sem o consumidor presente: advertências sobre alergênicos, lactose e glúten, com base nos ingredientes e em POP contra contaminação cruzada (art. 81, IX). O texto de julho excluía os preparados para consumo imediato; a republicação tirou essa exceção.
  • Entrega em domicílio: selo ou lacre que não sai sem dano aparente (art. 112) e a frase "Produto para consumo imediato." na embalagem (art. 113).
  • Surto de DTHA: notificar imediatamente a autoridade sanitária, suspender a distribuição dos alimentos suspeitos e preservar amostras e registros (art. 100).
  • Granel: uma seção para o varejo de produtos de origem vegetal a granel (arts. 88 a 98).

O que fazer antes de 1º de fevereiro de 2027

  1. Separe os clientes de São Paulo e anote o que cada um tem (buffet, sushi, delivery, granel, atacado): isso mostra quais artigos novos pesam.
  2. Revise o modelo de checklist com o artigo da CVS 3/2026 em cada item e os temas novos da tabela. Use o da CVS 5/2013 até 31/01/2027. No HelpCheck, o modelo "Portaria CVS 3/2026 (SP)" já está na Biblioteca HelpCheck, com o artigo em cada item, e o que não vale para o estabelecimento (sushi, granel, entrega, bufê) já vem marcado como "Não se aplica" pelo cadastro do cliente.
  3. Atualize o Manual de Boas Práticas e os POPs: no mínimo nove, cada um com objetivo, campo de aplicação, referências, procedimentos e registros (art. 170, parágrafo único). O de manejo de resíduos é novo (art. 179), e o atacado precisa ainda do POP de rastreabilidade e do programa de recolhimento (art. 171). Veja como organizar documentos e POPs.
  4. Ajuste as planilhas de controle às frequências dos arts. 48, 73 e 110 e às tabelas oficiais dos arts. 30, 44 e 60.
  5. Programe o curso de 8 horas para todos os manipuladores, com o conteúdo do art. 22 e o registro do art. 173.
  6. Confira os exames de coprocultura e parasitológico de cada manipulador (arts. 8º a 10).
  7. Revise com o dono o cardápio (avisos de crus e de alergênicos, glúten, lactose e álcool, inclusive no delivery), os molhos e as embalagens de entrega (arts. 65, 75, 112, 113 e 182 a 186).
  8. Agende uma visita por cliente até janeiro, com o checklist novo, e abra um plano de ação com prazo antes de 01/02/2027 para cada lacuna.

Dúvidas

A CVS 3/2026 já está valendo?

Ainda não. Ela entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027, data fixada pela Portaria CVS 9/2026, que deu nova redação ao art. 3º da CVS 3/2026. Até 31 de janeiro de 2027, a norma estadual em vigor é a CVS 5/2013, e é ela que vale numa inspeção até lá.

A CVS 3/2026 vale para todo o Brasil?

Não. É uma portaria do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e vale para estabelecimentos no estado. Fora de SP, o serviço de alimentação segue a RDC 216/2004 da Anvisa e as normas do seu estado ou município, que a própria RDC permite que complementem a regra federal (art. 2º).

Por quanto tempo guardar as amostras pela CVS 3/2026?

Por 96 horas (art. 99, VI). A colheita é no último terço do tempo de distribuição, com no mínimo 100 gramas por preparação, em saco estéril identificado. O texto fala em armazenar sob temperatura de -18ºC até 4ºC, e as amostras líquidas só sob refrigeração até 4ºC. Pela CVS 5/2013, que vale até 31/01/2027, são 72 horas (art. 52, VI).

O curso de 8 horas vale para todos os funcionários?

Vale para todos os manipuladores de alimentos (art. 22), e a definição de manipulador da CVS 3/2026 é ampla (art. 7º, XXX): inclui quem lida com embalagens e produtos embalados e quem faz fracionamento, distribuição e transporte. O registro do curso precisa ter conteúdo, carga horária, data e as assinaturas dos funcionários e de quem deu o curso (art. 173).

A CVS 3/2026 exige aviso de alergênicos no cardápio?

Sim. O Capítulo VIII, que entrou na republicação de 28/09/2026, manda os serviços de alimentação avisarem no cardápio a presença dos principais alimentos que causam alergias (a lista do Anexo II) e de glúten, lactose e álcool em cada preparação (arts. 182 e 183). Vale texto, ícone ou legenda, com cartaz como complemento (art. 184); no self-service, o aviso vai na etiqueta ou na placa do alimento (art. 186).

O HelpCheck tem um checklist pronto da CVS 3/2026?

Não. O modelo pronto do HelpCheck é o de Boas Práticas organizado pela RDC 216/2004. Para a CVS 3/2026, você monta o seu modelo no editor ou importa com IA o roteiro que já usa (PDF, Word ou fotos), e a biblioteca de normas mostra a situação da CVS 3/2026 e da CVS 5/2013 pela data.

Normas citadas

Os links levam ao texto oficial. Este guia orienta e não substitui a leitura da norma nem a avaliação de um responsável técnico.

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