CVS 3/2026: o que muda em relação à CVS 5/2013 e quando entra em vigor
Atualizado em · Por HelpCheck
Resposta curta
A Portaria CVS 3/2026 é o novo regulamento de boas práticas do Estado de São Paulo para o comércio de alimentos e os serviços de alimentação. Ela entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027, data fixada pela CVS 9/2026, e no mesmo dia revoga a CVS 5/2013, que vale até lá. As mudanças mais visíveis: curso de no mínimo 8 horas para todo manipulador, coprocultura e parasitológico todo ano, cocção a 75ºC, amostras guardadas por 96 horas, avisos no cardápio para preparações cruas e para alergênicos, glúten, lactose e álcool, e molhos em porções individuais.
O que é a CVS 3/2026 e a quem se aplica
A Portaria CVS 3/2026 foi assinada em 3 de julho de 2026 pelo Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e publicada no Diário Oficial do Estado em 6 de julho. Em 28 de setembro de 2026 o texto foi republicado com alterações: mudaram alguns artigos e entrou o Capítulo VIII, dos avisos de alergênicos no cardápio. Este guia segue a republicação. Ela aprova o novo Regulamento Técnico de Boas Práticas para Estabelecimentos Comerciais de Alimentos e para Serviços de Alimentação (art. 1º) e substitui a CVS 5/2013.
Vale para o comércio de alimentos, inclusive bebidas e embalagens, e para os serviços de alimentação, do recebimento à entrega do alimento preparado (art. 6º): restaurante, lanchonete, padaria, buffet, cozinha industrial, mercado, atacado, delivery. O descumprimento é infração sanitária, punida pela Lei 10.083/1998, o Código Sanitário do Estado (art. 2º).
Quando entra em vigor e o que vale até lá
A CVS 3/2026 entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027. A data veio da Portaria CVS 9/2026, de 5 de outubro de 2026, que reescreveu o art. 3º da CVS 3/2026 e o art. 4º, que revoga a CVS 5/2013 no mesmo dia (arts. 1º e 2º da CVS 9/2026).
- Até 31/01/2027, vale a CVS 5/2013, mesmo onde a CVS 3/2026 é mais flexível: ela veta a máscara nasobucal (art. 12, § 4º), que a CVS 3/2026 admite (art. 15, § 3º). Até janeiro, máscara na cozinha ainda é não conformidade.
- A partir de 01/02/2027, vale a CVS 3/2026, sem prazo extra de adaptação previsto nos textos.
- Onde a CVS 3/2026 só acrescenta exigências (curso de 8 horas, avisos no cardápio), dá para adiantar a adequação sem contrariar a CVS 5/2013.
Os avisos de alergênicos no cardápio (arts. 182 a 186) tinham data própria na republicação de setembro: 4 de janeiro de 2027 (art. 3º, parágrafo único). A CVS 9/2026 deu nova redação ao art. 3º inteiro, só com a data de 1º de fevereiro de 2027, sem repetir a exceção. Lemos que esses artigos começam junto com o resto, em 01/02/2027; na dúvida, adiante a adequação.
A CVS 3/2026 vale fora de São Paulo?
Não. É uma portaria estadual de São Paulo. Nos outros estados, o serviço de alimentação segue a RDC 216/2004 da Anvisa, que vale no país inteiro, e as normas estaduais e municipais do lugar: a própria RDC prevê esse complemento local (art. 2º). Em São Paulo, a regra federal continua valendo junto com a CVS 3/2026.
CVS 5/2013 e CVS 3/2026, lado a lado
As diferenças lidas nos dois textos, com o artigo de cada lado.
| Tema | CVS 5/2013 (até 31/01/2027) | CVS 3/2026 (a partir de 01/02/2027) |
|---|---|---|
| Roteiro de inspeção | Anexo, usado para avaliar o cumprimento (art. 1º, § 1º) | O art. 1º aprova só o regulamento, sem roteiro anexo |
| Quem precisa de RT | Cozinhas industriais e serviços de nutrição e dietética hospitalares (art. 16) | Quem a legislação de licenciamento sanitário exigir (art. 19) |
| Curso de boas práticas | Para quem responde pelas boas práticas onde não há RT, sem carga horária (art. 17) | Todos os manipuladores, no mínimo 8 horas (art. 22) |
| Exames de saúde | Médicos e laboratoriais anuais, sem nomear quais (art. 8º) | Coprocultura e parasitológico na admissão e no acompanhamento periódico (art. 8º), todo ano para quem manipula diretamente ou participa da distribuição de refeições (art. 9º) |
| Máscara | Vetada a máscara nasobucal (art. 12, § 4º) | Opcional; se usada, descartável, com critérios e troca em procedimento escrito (art. 15, § 3º) |
| Maquiagem | Maquiagem leve (art. 10) | Sem maquiagem; vedados cílios e unhas postiças (art. 12) |
| Higiene das mãos | Massagear por pelo menos 3 minutos (art. 15, parágrafo único) | Pelo menos 40 segundos ou conforme o fabricante (art. 18, § 1º) |
| Estrados e prateleiras | Distâncias "necessárias" do forro, das paredes e do piso (art. 28) | 10 cm das paredes e 60 cm do forro (art. 33, X) |
| Caixas de madeira e papelão | Podiam entrar no pré-preparo, se originais e limpas (art. 35) | Vedadas no pré-preparo e no preparo (art. 49) |
| Cocção | 74ºC no centro geométrico (art. 41) | 75ºC no centro geométrico (art. 59); no reaquecimento, 75ºC em todas as partes (art. 68) |
| Ovos | Proibia preparações com ovo cru ou mal cozido (art. 43, II); lavar ovos "não é recomendável" (art. 43, X) | Sem essa proibição; ovo pasteurizado, desidratado ou cozido em preparações sem cocção, como maionese (art. 62, II); lavar ovos é vedado (art. 62, VII) |
| Preparações cruas | Sem regra | Asterisco no cardápio e aviso do risco de ingredientes de origem animal crus ou mal cozidos, ou cartaz onde não há cardápio (art. 65) |
| Alergênicos no cardápio | Sem regra | Aviso dos principais alergênicos (Anexo II) e de glúten, lactose e álcool em cada preparação (arts. 182 a 186) |
| Molhos | Sem regra | Condimentos, molhos e temperos de sanduíches, salgados, pastéis e similares em porções individuais (art. 75) |
| Guarda de amostras | Colhidas na segunda hora da distribuição; 72 horas, a até 4ºC (distribuídas refrigeradas) ou a -18ºC (distribuídas quentes) (art. 52) | Colhidas no último terço da distribuição; 96 horas "sob temperatura de -18°C até 4°C", líquidas só refrigeradas até 4ºC (art. 99) |
| POPs mínimos | 7 (art. 96) | 9, com manejo de resíduos e com manutenção e calibração à parte (art. 170) |
| Guarda de registros | Sem prazo definido | No mínimo 180 dias (art. 181) |
Na prática, bisnaga ou pote de molho de uso coletivo no balcão de lanches não é porção individual (o art. 75 não usa a palavra bisnaga). O texto de julho falava em "embalagens individuais de uso único"; a republicação de setembro passou a dizer "porções individuais". Nas amostras, guardar por 96 horas as preparações servidas quentes congeladas a -18ºC e as servidas frias ou líquidas a até 4ºC atende as duas normas na transição; combine a rotina com o responsável técnico de cada cliente.
As tabelas de temperatura dos arts. 30, 44 e 60 ficaram fora desta comparação: confira-as no texto oficial antes de mudar as planilhas.
Alergênicos, glúten, lactose e álcool no cardápio
O Capítulo VIII, que entrou na republicação de setembro, cria os avisos ao consumidor nos serviços de alimentação:
- Alergênicos: o cardápio avisa a presença dos principais alimentos que causam alergias em cada preparação, pela lista do Anexo II (art. 182).
- Glúten, lactose e álcool: o cardápio também avisa a presença deles (art. 183).
- Formato livre: texto, ícone, imagem ou legenda; o cartaz em local visível pode complementar o cardápio (art. 184).
- QR Code: quem não consegue acessar o cardápio digital precisa receber os avisos de outro jeito (art. 185).
- Self-service e expositores: o aviso vai na etiqueta ou na placa de identificação de cada alimento (art. 186).
A lista do Anexo II tem 18 itens: trigo, centeio, cevada, aveia e suas estirpes hibridizadas; crustáceos; ovos; peixes; amendoim; soja; leites de todas as espécies de mamíferos; amêndoa; avelãs; castanha-de-caju; castanha-do-brasil (castanha-do-pará); macadâmias; nozes; pecãs; pistaches; pinoli; castanhas; e látex natural.
Para o consultor, o trabalho começa na ficha de cada preparação: os ingredientes, o rótulo de cada insumo e o risco de contaminação cruzada na cozinha. O cardápio do delivery também é cardápio. O aviso de alimentos crus do art. 65 é outra regra e continua valendo.
Outras novidades que mudam a rotina
- Registros de temperatura: equipamentos de conservação no mínimo duas vezes ao dia (art. 48); alimentos expostos no início e a cada 2 horas (art. 73); transporte de preparados com horário e temperatura no início e no fim (art. 110, parágrafo único).
- Perecíveis de origem animal: manipulados em área climatizada a no máximo 16ºC, até 2 horas por lote, ou em temperatura ambiente por até 30 minutos por lote, exceto a carne bovina moída embalada (art. 55).
- Culinária japonesa: área exclusiva para sushi e similares (art. 56); arroz temperado com pH até 4,5, usado em até 8 horas em temperatura ambiente, com receita padronizada e laudo de pH no local (arts. 63 e 64).
- Rótulo do que a casa embala sem o consumidor presente: advertências sobre alergênicos, lactose e glúten, com base nos ingredientes e em POP contra contaminação cruzada (art. 81, IX). O texto de julho excluía os preparados para consumo imediato; a republicação tirou essa exceção.
- Entrega em domicílio: selo ou lacre que não sai sem dano aparente (art. 112) e a frase "Produto para consumo imediato." na embalagem (art. 113).
- Surto de DTHA: notificar imediatamente a autoridade sanitária, suspender a distribuição dos alimentos suspeitos e preservar amostras e registros (art. 100).
- Granel: uma seção para o varejo de produtos de origem vegetal a granel (arts. 88 a 98).
O que fazer antes de 1º de fevereiro de 2027
- Separe os clientes de São Paulo e anote o que cada um tem (buffet, sushi, delivery, granel, atacado): isso mostra quais artigos novos pesam.
- Revise o modelo de checklist com o artigo da CVS 3/2026 em cada item e os temas novos da tabela. Use o da CVS 5/2013 até 31/01/2027. No HelpCheck, o modelo "Portaria CVS 3/2026 (SP)" já está na Biblioteca HelpCheck, com o artigo em cada item, e o que não vale para o estabelecimento (sushi, granel, entrega, bufê) já vem marcado como "Não se aplica" pelo cadastro do cliente.
- Atualize o Manual de Boas Práticas e os POPs: no mínimo nove, cada um com objetivo, campo de aplicação, referências, procedimentos e registros (art. 170, parágrafo único). O de manejo de resíduos é novo (art. 179), e o atacado precisa ainda do POP de rastreabilidade e do programa de recolhimento (art. 171). Veja como organizar documentos e POPs.
- Ajuste as planilhas de controle às frequências dos arts. 48, 73 e 110 e às tabelas oficiais dos arts. 30, 44 e 60.
- Programe o curso de 8 horas para todos os manipuladores, com o conteúdo do art. 22 e o registro do art. 173.
- Confira os exames de coprocultura e parasitológico de cada manipulador (arts. 8º a 10).
- Revise com o dono o cardápio (avisos de crus e de alergênicos, glúten, lactose e álcool, inclusive no delivery), os molhos e as embalagens de entrega (arts. 65, 75, 112, 113 e 182 a 186).
- Agende uma visita por cliente até janeiro, com o checklist novo, e abra um plano de ação com prazo antes de 01/02/2027 para cada lacuna.
Dúvidas
A CVS 3/2026 já está valendo?
Ainda não. Ela entra em vigor em 1º de fevereiro de 2027, data fixada pela Portaria CVS 9/2026, que deu nova redação ao art. 3º da CVS 3/2026. Até 31 de janeiro de 2027, a norma estadual em vigor é a CVS 5/2013, e é ela que vale numa inspeção até lá.
A CVS 3/2026 vale para todo o Brasil?
Não. É uma portaria do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo e vale para estabelecimentos no estado. Fora de SP, o serviço de alimentação segue a RDC 216/2004 da Anvisa e as normas do seu estado ou município, que a própria RDC permite que complementem a regra federal (art. 2º).
Por quanto tempo guardar as amostras pela CVS 3/2026?
Por 96 horas (art. 99, VI). A colheita é no último terço do tempo de distribuição, com no mínimo 100 gramas por preparação, em saco estéril identificado. O texto fala em armazenar sob temperatura de -18ºC até 4ºC, e as amostras líquidas só sob refrigeração até 4ºC. Pela CVS 5/2013, que vale até 31/01/2027, são 72 horas (art. 52, VI).
O curso de 8 horas vale para todos os funcionários?
Vale para todos os manipuladores de alimentos (art. 22), e a definição de manipulador da CVS 3/2026 é ampla (art. 7º, XXX): inclui quem lida com embalagens e produtos embalados e quem faz fracionamento, distribuição e transporte. O registro do curso precisa ter conteúdo, carga horária, data e as assinaturas dos funcionários e de quem deu o curso (art. 173).
A CVS 3/2026 exige aviso de alergênicos no cardápio?
Sim. O Capítulo VIII, que entrou na republicação de 28/09/2026, manda os serviços de alimentação avisarem no cardápio a presença dos principais alimentos que causam alergias (a lista do Anexo II) e de glúten, lactose e álcool em cada preparação (arts. 182 e 183). Vale texto, ícone ou legenda, com cartaz como complemento (art. 184); no self-service, o aviso vai na etiqueta ou na placa do alimento (art. 186).
O HelpCheck tem um checklist pronto da CVS 3/2026?
Não. O modelo pronto do HelpCheck é o de Boas Práticas organizado pela RDC 216/2004. Para a CVS 3/2026, você monta o seu modelo no editor ou importa com IA o roteiro que já usa (PDF, Word ou fotos), e a biblioteca de normas mostra a situação da CVS 3/2026 e da CVS 5/2013 pela data.
Normas citadas
- Portaria CVS nº 3, de 3 de julho de 2026 · Publicada, em vigor a partir de 01/02/2027
- Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013 · Vigente até 31/01/2027
- Portaria nº 09, de 5 de outubro de 2026 (Centro de Vigilância Sanitária) · Vigente
- Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 216, de 15/09/2004 · Vigente, com alterações
- Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 (São Paulo) · Vigente, com alterações
Os links levam ao texto oficial. Este guia orienta e não substitui a leitura da norma nem a avaliação de um responsável técnico.